E porque o direito ao silêncio existe…
Dec 15th, 2006 by Rui Brás
Este é o artigo 10º do Regulamento Geral do Ruído aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000.
O Direito tutela efectivamente aqueles que simplesmente pedem paz e sossego nas suas casas mas que por algum motivo, que lhes é alheio, são bombardeados com poluição sonora que lhes perturba o sono, o estudo, o trabalho, entre outros.
Infelizmente já tive de recorrer a esta tutela uma vez, mas não teve efeitos práticos. Vamos lá ver se à segunda é que é.
