B de Brás

Não sei se se lembram mas, há cerca de três anos, num caso que foi bastante mediático na comunicação social, duas senhoras homossexuais dirigiram-se a uma conservatória de Lisboa para tentar casar. O conservador, como é óbvio, recusou-se a fazê-lo porque o Código Civil não lhe permite efectuar casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Como não ficaram satisfeitas com essa decisão, as duas senhoras iniciaram uma batalha nos tribunais para que sejam removidos todos e quaisquer obstáculos ao seu casamento. Para tal, invocam a inconstitucionalidade do artigo 1577º do Código Civil por violar o principio da igualdade (na sua vertente negativa, ou seja, trata-se do principio da não discriminação) previsto no artigo 13º nº2 da Constituição da República Portuguesa.

Tudo isto para fazer uma breve referência à noticia que o Diário Económico publicou, referente a este caso. Segundo este jornal, e passo a citar: “o Tribunal Constitucional considerou que a Constituição não o permite. Casamento é exclusivamente para heterossexuais”. Ora, senhora jornalista Susana Represas, o Tribunal Constitucional não vai dizer, de certeza absoluta, que a Constituição não permite o casamento homossexual e que esta instituição é exclusiva para heterossexuais. O que o TC poderá fazer (e foi exactamente para isso que “foi chamado à questão”) é declarar ou não inconstitucional o artigo 1577º do Código Civil. Se optar pela não inconstitucionalidade deste artigo, este pura e simplesmente mantém-se em vigor não sendo assim banido da ordem jurídica, ou seja: se o Código Civil, um dia destes, for alterado e no artigo 1577º passar a constar que o casamento pode ser celebrado entre pessoas do mesmo sexo, esta nova redacção não passará a violar a Constituição.

Eu sei que a noticia é muito mais apelativa e vende muito mais se tiver o conteúdo dado pelo DE. Mas também sei que o que lá está escrito é um enorme disparate e que vem revelar desinformação e/ou incompetência, o que não abona nada no sentido da credibilidade deste jornal.

Para a próxima, façam o trabalho de casa.